Processamento de Patentes Perante o INPI: Exame, Exigências e Recursos

Do depósito ao exame

Após o depósito — diretamente ou por entrada na fase nacional do PCT — o pedido de patente brasileiro passa por um exame formal e é publicado, em regra 18 meses após a data de prioridade mais antiga, na Revista da Propriedade Industrial (RPI) do INPI.

O exame substantivo só se inicia quando o depositante ou um terceiro apresenta o pedido de exame, que deve ocorrer dentro de 36 meses contados da data do depósito. O exame é então distribuído conforme as filas técnicas do INPI, e o prazo de espera varia significativamente entre as áreas.

Exigências

Durante o exame substantivo, o examinador pode levantar objeções relacionadas a novidade, atividade inventiva, aplicação industrial, suficiência descritiva, clareza ou unidade de invenção, entre outros requisitos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Essas objeções são comunicadas por meio de uma exigência.

O depositante tem prazo legal para responder — em regra 90 dias da publicação da exigência na RPI — e a ausência de resposta dentro desse prazo resulta no arquivamento definitivo do pedido. As respostas podem incluir argumentos, provas e alterações nas reivindicações, desde que as alterações não extrapolem a matéria revelada no pedido conforme originalmente depositado.

Como responder de forma eficaz

Uma resposta bem estruturada trata cada objeção individualmente, distingue a matéria reivindicada do estado da técnica citado com base em fundamentos técnicos e, quando alterações são utilizadas, mantém a redação das reivindicações ancorada na especificação original para evitar nova objeção por matéria adicionada.

Quando uma exigência aborda questões já tratadas durante a busca internacional ou por outros escritórios que examinam um membro correspondente da mesma família, referenciar esse histórico de exame (relatórios de busca, conjuntos de reivindicações deferidos em jurisdições comparáveis) pode reforçar os argumentos apresentados ao examinador brasileiro, embora cada escritório tome sua própria decisão.

Decisão, recursos e nulidade

O exame se encerra com deferimento ou indeferimento (arquivamento definitivo ou negativa). Uma decisão de indeferimento pode ser contestada por meio de recurso administrativo ao INPI, dentro de 60 dias da publicação da decisão, sendo revisado por uma instância de exame distinta dentro da autarquia.

Caso o recurso administrativo não seja provido, ou uma vez concedida a patente, as partes interessadas mantêm a opção de revisão judicial: terceiros podem propor ação de nulidade contra uma patente concedida, e depositantes podem, em circunstâncias limitadas, buscar revisão judicial de uma negativa administrativa definitiva, ambas perante a justiça federal.

• Acompanhar a RPI para a publicação de exigências e decisões — os prazos correm a partir da publicação, não do recebimento de notificação privada.
• Construir a estratégia de resposta com base na divulgação original, para evitar objeções por matéria adicionada.
• Coordenar os argumentos com os resultados de exame em outras jurisdições da mesma família, quando útil.
• Planejar o prazo de recurso administrativo (60 dias) imediatamente após receber uma decisão desfavorável.

Mantendo a patente concedida: anuidades

Patentes brasileiras concedidas — e pedidos pendentes — estão sujeitas ao pagamento de anuidades, devidas a partir do terceiro ano contado da data do depósito (ou da data do depósito internacional, para pedidos com entrada na fase nacional do PCT), e pagáveis anualmente durante toda a vigência da patente.

As anuidades acumuladas durante a pendência tornam-se devidas, retroativamente, dentro de um prazo definido após a concessão. O pagamento em atraso é possível dentro de um prazo de tolerância sujeito a acréscimo; a falta de pagamento resulta na extinção da patente. Acompanhar essas datas é essencial para portfólios com diversos ativos brasileiros em estágios distintos.